RMS 75057 - DECISAO

RMS 75057 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) mostrou-se ilegitima para apreciar pedido de extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, sendo competência da executora do certame, e porque o direito do impetrante estaria fulminado pela decadência/prescrição em razão da sua exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente para reabrir o prazo o indeferimento posterior de requerimento administrativo; decisões judiciais que anularam questões em ações individuais vinculam apenas as partes e não geram efeitos automáticos em favor de terceiros.

Parties
Impetrante: LEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Cumprimento De Edital
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público +2 more

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Parties

LEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança em face da divulgação do resultado da prova objetiva em 2014
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para decidir sobre atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões
  3. 3 alcance da coisa julgada de decisões que anularam questões em ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) mostrou-se ilegitima para apreciar pedido de extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, sendo competência da executora do certame, e porque o direito do impetrante estaria fulminado pela decadência/prescrição em razão da sua exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente para reabrir o prazo o indeferimento posterior de requerimento administrativo; decisões judiciais que anularam questões em ações individuais vinculam apenas as partes e não geram efeitos automáticos em favor de terceiros.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se