RMS 74798 - DECISAO

RMS 74798 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque, primeiro, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não tem legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; segundo, ainda que tal legitimidade fosse reconhecida, a pretensão do impetrante estaria fulminada pela decadência/prescrição, pois o direito teria sido atingido com a reprovação e divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, não sendo capaz de reabrir o prazo o indeferimento posterior do pedido...

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO SERAFIM GOMES; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência/prescrição, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Aplicação De Edital De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência/prescrição Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Aplicação De Edital De Concurso

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Parties

FABIANO SERAFIM GOMES

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança em face da divulgação do resultado da prova objetiva em 2014
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para decidir sobre atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões
  3. 3 efeitos de decisões judiciais que anularam questões quanto à vinculação a terceiros (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque, primeiro, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não tem legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; segundo, ainda que tal legitimidade fosse reconhecida, a pretensão do impetrante estaria fulminada pela decadência/prescrição, pois o direito teria sido atingido com a reprovação e divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 2024, não sendo capaz de reabrir o prazo o indeferimento posterior do pedido...