MS 31245 - DECISAO

MS 31245 - DECISAO

Por se tratar de ato proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não de autoridade elencada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, e em face da Súmula 41/STJ, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não de autoridade elencada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, e em face da Súmula 41/STJ, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.