RMS 74329 - DECISAO

RMS 74329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, a título principal, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para deliberar sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que a ciência da reprovação ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi proposto fora do prazo, não sendo suficiente o indeferimento administrativo para reiniciar o prazo decadencial, e as nulidades julgadas produzem efeitos res judicata apenas entre as partes envolvidas.

Parties
Impetrante: RAPHAEL ZINE DINIZ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAPHAEL ZINE DINIZ

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da ciência da reprovação em 2014
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital e competência da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a título principal, a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não detém legitimidade passiva para deliberar sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência essa da executora do certame; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que a ciência da reprovação ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi proposto fora do prazo, não sendo suficiente o indeferimento administrativo para reiniciar o prazo decadencial, e as nulidades julgadas produzem efeitos res judicata apenas entre as partes envolvidas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, subsidiariamente, por decadência, nos termos dos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC.