RMS 74336 - DECISAO

RMS 74336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora não tinha legitimidade passiva para decidir sobre a extensão de pontuação (competência da executora do certame), e, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o impetrante teve ciência do ato lesivo em 2014 e só impetrou em 2024; além disso, decisões judiciais que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante: MICHEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Pontuação, Edital De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

MICHEL DE SANTANA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 alcance de decisões judiciais que anulam questões de concurso e a aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora não tinha legitimidade passiva para decidir sobre a extensão de pontuação (competência da executora do certame), e, ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o impetrante teve ciência do ato lesivo em 2014 e só impetrou em 2024; além disso, decisões judiciais que anularam questões vinculam apenas as partes (art. 506 CPC).