RMS 75629 - DECISAO

RMS 75629 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora não tem legitimidade passiva para reatribuir pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva (competência da executora do certame), as decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes e não geraram direito líquido e certo para o impetrante, e a pretensão também se encontra fulminada pela decadência em razão do intervalo entre a exclusão do certame em 2014 e a impetração em 2024, tornando inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Final Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes, Aplicação De Edital (itens 17.6 E 17.8)
Processo Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro é legitimado passivo para deliberar sobre a atribuição de pontuação decorrente de anulação judicial de questões de concurso
  2. 2 Se sentenças que anulam questões de prova em ações individuais têm eficácia erga omnes ou apenas inter partes
  3. 3 Se houve decadência para impetração do mandado de segurança em face do prazo entre a exclusão do certame (2014) e a propositura da ação (2024)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora não tem legitimidade passiva para reatribuir pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva (competência da executora do certame), as decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes e não geraram direito líquido e certo para o impetrante, e a pretensão também se encontra fulminada pela decadência em razão do intervalo entre a exclusão do certame em 2014 e a impetração em 2024, tornando inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Deve ser mantida a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.