RMS 73866 - DECISAO

RMS 73866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme precedentes do STJ e análise do edital, a atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva compete à banca examinadora (EXATUS) e não ao Secretário de Estado de Polícia Militar; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, dado que o impetrante tomou conhecimento da sua exclusão do certame em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, e o indeferimento de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial; justificou-se também a inépcia/ilegitimidade passiva da inicial.

Parties
Impetrante/recorrente: EVERTON BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Responsabilidade Da Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

EVERTON BARBOSA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para pleitos relativos à pontuação de questões objetivas
  3. 3 competência da banca examinadora para analisar recursos quanto ao gabarito e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme precedentes do STJ e análise do edital, a atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva compete à banca examinadora (EXATUS) e não ao Secretário de Estado de Polícia Militar; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, dado que o impetrante tomou conhecimento da sua exclusão do certame em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, e o indeferimento de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial; justificou-se também a inépcia/ilegitimidade passiva da inicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.