RMS 74738 - DECISAO

RMS 74738 - DECISAO

A extinção do processo é mantida porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora diante da competência atribuída à banca examinadora para decidir sobre pontuação; além disso, ainda que ultrapassada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito alegadamente violado surgiu com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o posterior indeferimento administrativo em 2023 não reabre o prazo decadencial; decisões judiciais que anularam questões geram coisa julgada apenas entre as partes interessadas e não estendem...

Parties
Impetrante/recorrente: RODOLFO RUCATTI KUNZEL DE MELO BRASIL; Autoridade Coatora/recorrida: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Grau De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

RODOLFO RUCATTI KUNZEL DE MELO BRASIL

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Grau De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para extensão de pontuação a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A extinção do processo é mantida porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora diante da competência atribuída à banca examinadora para decidir sobre pontuação; além disso, ainda que ultrapassada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito alegadamente violado surgiu com a reprovação e exclusão do certame em 2014, e o posterior indeferimento administrativo em 2023 não reabre o prazo decadencial; decisões judiciais que anularam questões geram coisa julgada apenas entre as partes interessadas e não estendem...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por decadência
  • extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil