RMS 74741 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para pleitos relativos à pontuação de prova objetiva
3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para a pretensão de extensão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva, por atribuir-se tal competência à executora do certame; ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito alegadamente violado surgiu com a divulgação do resultado em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado em 2024, de modo que o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC combinado com a Lei 12.016/2009.

Court Disposition

processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

• extinção do feito sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 6º, §§3º e 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC
• manutenção da decisão de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para a pretensão