RMS 75328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para discutir pontuação de prova objetiva
3. 3 alcance do item 17.8 do edital quanto à extensão de efeitos de anulação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora na reclamação relativa à atribuição de pontos por anulação de questões de prova objetiva (competência da executora do certame), e, mesmo se ultrapassada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024; o indeferimento administrativo não reinicia o prazo decadencial e a homologação do certame não altera essa contagem.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

• Manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
• Negar provimento ao recurso ordinário