RMS 74797 - DECISAO

RMS 74797 - DECISAO

A ação foi extinta por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para a pretensão de revisão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva, uma vez que, conforme o edital e precedentes do STJ, a competência para análise de recursos de gabarito cabe à banca executora; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o prejuízo remonta à divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado foi impetrado apenas em 2024, não sendo o indeferimento de pedido administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial; decisões que anularam questões em ações individuais vinculam...

Parties
Impetrante/recorrente: DIOGO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Coisa Julgada, Competência Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Coisa Julgada +1 more

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Parties

DIOGO VIEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 efeitos de decisões que anulam questões de prova e alcance erga omnes vs inter partes

Ratio Decidendi

A ação foi extinta por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para a pretensão de revisão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva, uma vez que, conforme o edital e precedentes do STJ, a competência para análise de recursos de gabarito cabe à banca executora; subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o prejuízo remonta à divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado foi impetrado apenas em 2024, não sendo o indeferimento de pedido administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial; decisões que anularam questões em ações individuais vinculam...

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.