RMS 74274 - DECISAO

RMS 74274 - DECISAO

Preliminar de legitimidade processual conhecida: a autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima para figurar no polo passivo quanto à atribuição de pontuação por anulação de questões, competência atribuída à banca executora do certame; ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito do impetrante teria sido atingido com sua exclusão do certame em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior capaz de reabrir o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para extensão de pontuação em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Preliminar de legitimidade processual conhecida: a autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) é ilegítima para figurar no polo passivo quanto à atribuição de pontuação por anulação de questões, competência atribuída à banca executora do certame; ainda que superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito do impetrante teria sido atingido com sua exclusão do certame em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior capaz de reabrir o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenha-se extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil