AREsp 2201778 - DECISAO

AREsp 2201778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão/citra petita), assentou fundamentos constitucionais suficientes que exigiriam interposição de recurso extraordinário (obstáculo pela Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu pela legalidade da imposição de laboratórios em todas as filiais com fundamento nos arts. invocados.

Parties
Agravante/recorrente: NATURE DERME PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Parcialmente Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Captação E Intermediação De Receitas Para Manipulação, Obrigatoriedade De Laboratório Em Filiais, Prequestionamento, Súmulas 126 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Captação E Intermediação De Receitas Para Manipulação Obrigatoriedade De Laboratório Em Filiais Prequestionamento Súmulas 126 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATURE DERME PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Parcialmente Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/citra petita quanto à obrigação de manutenção de laboratório em todas as unidades
  2. 2 interpretação do art. 36, §§1º e 2º, da Lei nº 5.991/73 (com redação da Lei nº 11.951/2009) sobre vedação de captação e exigência de laboratório
  3. 3 incidência de fundamento constitucional no acórdão regional e necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão/citra petita), assentou fundamentos constitucionais suficientes que exigiriam interposição de recurso extraordinário (obstáculo pela Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu pela legalidade da imposição de laboratórios em todas as filiais com fundamento nos arts. invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial