RMS 74049 - DECISAO

RMS 74049 - DECISAO

Preliminarmente afastou-se a ação por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar, por ser competência da executora do certame (banca) a análise de questões de prova e de recursos sobre gabarito (conforme edital e jurisprudência do STJ); assim mantida a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC. Subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o direito foi atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente para reiniciar o prazo o indeferimento administrativo posterior, e as...

Parties
Impetrante/recorrente: EROS ALBERTO MARINHO ALVES; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e, subsidiariamente, por decadência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

EROS ALBERTO MARINHO ALVES

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para extensão de pontuação

Ratio Decidendi

Preliminarmente afastou-se a ação por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar, por ser competência da executora do certame (banca) a análise de questões de prova e de recursos sobre gabarito (conforme edital e jurisprudência do STJ); assim mantida a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC. Subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o direito foi atingido com a reprovação e exclusão do certame em 2014, não sendo suficiente para reiniciar o prazo o indeferimento administrativo posterior, e as...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e, subsidiariamente, por decadência.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.