RMS 75515 - DECISAO

RMS 75515 - DECISAO

Mantida a extinção do processo e negado provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora não detém legitimidade passiva para deliberar sobre a extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva (competência da banca examinadora prevista no edital) e, subsidiariamente, porque a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, já que o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, não sendo a homologação posterior nem o indeferimento administrativo aptos a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 competência da banca examinadora para análise de recursos sobre gabarito

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo e negado provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora não detém legitimidade passiva para deliberar sobre a extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva (competência da banca examinadora prevista no edital) e, subsidiariamente, porque a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, já que o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, não sendo a homologação posterior nem o indeferimento administrativo aptos a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • mantida a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Publique-se