RMS 74565 - DECISAO

RMS 74565 - DECISAO

A ação foi extinta e o recurso negado porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para praticar o ato impugnado, competindo à banca executora apreciar pedidos de atribuição de pontos; além disso, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o impetrante tomou ciência de sua exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anularam questões produzem efeito apenas entre as partes.

Parties
Impetrante: ALEX LEITE FRANÇA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Instância Superior (stj)
Outcome
recurso a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos +3 more

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Parties

ALEX LEITE FRANÇA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Instância Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para extensão de pontuação

Ratio Decidendi

A ação foi extinta e o recurso negado porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para praticar o ato impugnado, competindo à banca executora apreciar pedidos de atribuição de pontos; além disso, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o impetrante tomou ciência de sua exclusão do certame em 2014 e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anularam questões produzem efeito apenas entre as partes.

Court Disposition

recurso a que se nega provimento

Orders

  • manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por decadência e reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  • manter a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil