RMS 74936 - DECISAO

RMS 74936 - DECISAO

Deve ser mantida a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para decidir sobre extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva (competência da banca executora), e, mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência porque o direito foi supostamente atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014; nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anularam questões produzem coisa julgada apenas entre as partes.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA CLARA ALMEIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (recurso ordinário improvido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

MARIA CLARA ALMEIDA TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para rediscutir pontuação de prova objetiva e aplicar o edital
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da divulgação do resultado da prova objetiva em 2014
  3. 3 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para decidir sobre extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva (competência da banca executora), e, mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência porque o direito foi supostamente atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014; nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo reabrem o prazo decadencial, e as decisões judiciais que anularam questões produzem coisa julgada apenas entre as partes.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (recurso ordinário improvido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.