AREsp 2693956 - DECISAO

AREsp 2693956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a via do mandado de segurança era inadequada para a controvérsia por exigir direito líquido e certo provado de pronto e por demandar dilação probatória; ademais, a alegação de violação do Tema 995 do STJ não constitui ofensa direta a lei federal e a fundamentação quanto ao art. 493 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, não sendo possível, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias ou normas não equivalentes a lei federal, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO NETO MENEZES DE ARAÚJO; Respondente/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Para Pessoa Com Deficiência, Dilação Probatória, Data De Entrada Do Requerimento (der), Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar 142/2013, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Para Pessoa Com Deficiência Dilação Probatória Data De Entrada Do Requerimento (der) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NETO MENEZES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para discutir aposentadoria por deficiência
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER em razão de fatos supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC à contagem de requisitos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a via do mandado de segurança era inadequada para a controvérsia por exigir direito líquido e certo provado de pronto e por demandar dilação probatória; ademais, a alegação de violação do Tema 995 do STJ não constitui ofensa direta a lei federal e a fundamentação quanto ao art. 493 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, não sendo possível, via recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias ou normas não equivalentes a lei federal, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.