RMS 76123 - DECISAO

RMS 76123 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para discutir restituição de bem apreendido quando a controvérsia exige dilação probatória sobre a origem e eventual uso ilícito do bem, existindo recurso próprio (apelação) e vedação pela Súmula 267 do STF; assim, a instância estadual acertadamente não conheceu do mandamus e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: IVAN CESAR LEMES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bem Apreendido, Dilação Probatória, Súmula 267 STF, Recurso De Apelação (art. 593, II, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Dilação Probatória Súmula 267 STF Recurso De Apelação (art. 593, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN CESAR LEMES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para pedido de restituição de bem apreendido
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem e uso ilícito do bem
  3. 3 existência de recurso próprio (apelação) contra decisão que resolve restituição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para discutir restituição de bem apreendido quando a controvérsia exige dilação probatória sobre a origem e eventual uso ilícito do bem, existindo recurso próprio (apelação) e vedação pela Súmula 267 do STF; assim, a instância estadual acertadamente não conheceu do mandamus e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.