RMS 66154 - DECISAO

RMS 66154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem equivocadamente reconheceu a decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; na hipótese, a alegada ilegalidade decorre da omissão de não convocar o cotista após o esgotamento das vagas da ampla concorrência, razão pela qual afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente / Impetrante: RAFFAEL LUCAS SANTOS; Coator / Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coatora / Impetrada: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO; Coator / Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Coator / Impetrado: COMANDANTE GERAL CBMMS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Ato Omissivo, Concurso Público, Cotista Racial, Convocação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Ato Omissivo Concurso Público Cotista Racial Convocação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFFAEL LUCAS SANTOS

Recorrente / Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator / Impetrado

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Coatora / Impetrada

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Coator / Impetrado

COMANDANTE GERAL CBMMS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 caracterização de ato omissivo e relação de trato sucessivo
  3. 3 preenchimento de vagas em concurso público e prioridade de convocações para cotistas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem equivocadamente reconheceu a decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; na hipótese, a alegada ilegalidade decorre da omissão de não convocar o cotista após o esgotamento das vagas da ampla concorrência, razão pela qual afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito