AREsp 2573224 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia com a Súmula 284/STF, impede o conhecimento e a apreciação do mérito.
- Parties
- Recorrente: Universidade Estadual de Montes Claros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Universidade Estadual de Montes Claros
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 nulidade da rescisão unilateral por ausência de contraditório e ampla defesa
- 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado em recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia com a Súmula 284/STF, impede o conhecimento e a apreciação do mérito.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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