RMS 74530 - DECISAO

RMS 74530 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito, por entender que a impetração busca a aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos a todos os candidatos) e não a revisão das questões de prova, de modo que o controle jurisdicional pleiteado limita-se a verificar a aplicação do edital ao caso concreto e não afronta o princípio da separação dos poderes; contudo, não se pode analisar o mérito pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: JULIANO KLEN PINHEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Anulação De Questões De Concurso Público, Edital De Concurso, Decadência, Art. 506 Do CPC, Tema 485/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Anulação De Questões De Concurso Público Edital De Concurso Decadência +2 more

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Parties

JULIANO KLEN PINHEIRO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões a todos os candidatos
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos e respeito ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 Verificação da ocorrência de decadência no prazo para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito, por entender que a impetração busca a aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos a todos os candidatos) e não a revisão das questões de prova, de modo que o controle jurisdicional pleiteado limita-se a verificar a aplicação do edital ao caso concreto e não afronta o princípio da separação dos poderes; contudo, não se pode analisar o mérito pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito da impetração