AREsp 2867594 - DECISAO

AREsp 2867594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação local, tornando a alegada violação de norma federal indireta e reflexa (aplicação analógica da Súmula 280/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais relativos às demais controvérsias (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO OSTROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Verba De Representação, Gratificação De Produtividade E Desempenho (gpd), Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Verba De Representação Gratificação De Produtividade E Desempenho (gpd) Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTIANO OSTROSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à verba de representação de auditor tributário perante o Município de Maringá
  2. 2 incorporação da gratificação de produtividade e desempenho (GPD) aos vencimentos
  3. 3 concessão de adicional de periculosidade com base no risco real da atividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação local, tornando a alegada violação de norma federal indireta e reflexa (aplicação analógica da Súmula 280/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais relativos às demais controvérsias (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.