REsp 2136224 - DECISAO

REsp 2136224 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque as razões recursais estão dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, admitir o pleito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Questões relativas a temas repetitivos ou de repercussão geral (Tema 98/STJ, Tema 28/STF) não autorizam, por si só, a via especial sem demonstração de contrariedade a lei federal.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Razoável, Mora Da Administração, Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Razoável Mora Da Administração Multa Diária Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da mora da Administração por atraso na decisão de recurso administrativo
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque as razões recursais estão dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, admitir o pleito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Questões relativas a temas repetitivos ou de repercussão geral (Tema 98/STJ, Tema 28/STF) não autorizam, por si só, a via especial sem demonstração de contrariedade a lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.