MS 31180 - DECISAO

MS 31180 - DECISAO

Porquanto a autoridade coatora é a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, não prevista no art. 105, I, b, da Constituição como sujeito de atos que autorizem mandado de segurança de competência originária do STJ, resta afastada a competência originária desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Vanildo Sá da Silva; Autoridade Coatora: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Declínio De Competência Originária Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; competência originária do STJ afastada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Lista De Classificação, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Concurso Público Lista De Classificação Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Vanildo Sá da Silva

Impetrante

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Declínio De Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
  2. 2 alegação do impetrante de exclusão indevida das listas de classificação e consequente prejuízo ao direito de recorrer e participar da fase de títulos do concurso

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade coatora é a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, não prevista no art. 105, I, b, da Constituição como sujeito de atos que autorizem mandado de segurança de competência originária do STJ, resta afastada a competência originária desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; competência originária do STJ afastada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.