RMS 67745 - DECISAO

RMS 67745 - DECISAO

Porquanto o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantém-se a competência então estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Entidade Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

União

Entidade Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de mandado de segurança para fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.234 do STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 obrigatoriedade de ingresso da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), mantém-se a competência então estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.