AREsp 2791557 - DECISAO

AREsp 2791557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a questão exige exame e exegese de norma infralegal (Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA), e o conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da CF/1988 não abrange atos normativos administrativos, razão pela qual a via recursal é inadequada e há óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Atos Normativos Infralegais, Competência Do STJ, Análise De Resoluções Da ANVISA, Impossibilidade De Reexame De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle De Atos Normativos Infralegais Competência Do STJ Análise De Resoluções Da ANVISA Impossibilidade De Reexame De Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para exame de resolução da ANVISA (RDC nº 56/2009)
  2. 2 alcance do conceito de lei federal no art. 105, III, "a", da CF/1988
  3. 3 impossibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a questão exige exame e exegese de norma infralegal (Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA), e o conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da CF/1988 não abrange atos normativos administrativos, razão pela qual a via recursal é inadequada e há óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.