RMS 68602 - DECISAO
O recurso extraordinário foi indeferido porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; pela modulação de efeitos do tema, preserva-se a competência previamente estabelecida, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de mandado de segurança que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 alcance e modulação temporal do Tema 1.234/STF
- 3 incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi indeferido porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; pela modulação de efeitos do tema, preserva-se a competência previamente estabelecida, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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