RMS 72553 - DECISAO

RMS 72553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado se trata de mera resposta à consulta administrativa, de caráter genérico e abstrato, não configurando ato coator sujeito a mandado de segurança, em consonância com precedentes do STJ; ademais, a comissão apresentou fundamentação sobre a avaliação da prova prática.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIZANDRA CANDIDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Administrativo, Resposta À Consulta Administrativa, Processo Seletivo Interno, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ato Administrativo Resposta À Consulta Administrativa Processo Seletivo Interno Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

ELIZANDRA CANDIDO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra resposta à consulta administrativa genérica e abstrata
  2. 2 alegada nulidade do ato administrativo por ausência de indicação de vagas por disciplina
  3. 3 questionamento sobre a atribuição de nota na prova prática e alegações de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado se trata de mera resposta à consulta administrativa, de caráter genérico e abstrato, não configurando ato coator sujeito a mandado de segurança, em consonância com precedentes do STJ; ademais, a comissão apresentou fundamentação sobre a avaliação da prova prática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.