RMS 75594 - DECISAO

RMS 75594 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a autoridade impetrada apenas corrigiu erro material no cálculo do precatório (remoção de juros capitalizados), sem alterar os índices de correção ou o comando do título transitado em julgado; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CLAOJAIRA FRANCISCA ALVARENGA FERREIRA SOEK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

CLAOJAIRA FRANCISCA ALVARENGA FERREIRA SOEK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de erro material nos cálculos de precatórios
  2. 2 Violação da coisa julgada pela exclusão ou alteração de índices de correção e juros
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso ordinário diante da falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a autoridade impetrada apenas corrigiu erro material no cálculo do precatório (remoção de juros capitalizados), sem alterar os índices de correção ou o comando do título transitado em julgado; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se.