REsp 2204912 - DECISAO

REsp 2204912 - DECISAO

Não se verificou omissão de ponto essencial no acórdão recorrido; o Gerente Executivo do INSS é legitimado como autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/09 e da vinculação/competência previstas na legislação aplicável; constatada a mora administrativa (decorridos mais de 45 dias entre o protocolo administrativo e o ingresso em juízo), aplica-se o parâmetro jurisprudencial do STF e da jurisprudência desta Corte, fixando-se o prazo de 45 dias para apreciação do recurso administrativo, e, diante da ausência de fundamentação específica capaz de infirmar o acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante/recorrido: Rômulo Ferreira Leite; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Prazo Para Decisão Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Preclusão/requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Mora Administrativa Prazo Para Decisão Administrativa Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Rômulo Ferreira Leite

Impetrante/recorrido

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para figurar como autoridade coatora
  2. 2 excessiva demora administrativa e possibilidade de fixação de prazo judicial para apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro temporal de 45 dias formado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão de ponto essencial no acórdão recorrido; o Gerente Executivo do INSS é legitimado como autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/09 e da vinculação/competência previstas na legislação aplicável; constatada a mora administrativa (decorridos mais de 45 dias entre o protocolo administrativo e o ingresso em juízo), aplica-se o parâmetro jurisprudencial do STF e da jurisprudência desta Corte, fixando-se o prazo de 45 dias para apreciação do recurso administrativo, e, diante da ausência de fundamentação específica capaz de infirmar o acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a fixação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, contado da intimação do julgado
  • Publique-se e intimem-se