RMS 75696 - DECISAO

RMS 75696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de situação de urgência ou emergência que autorizasse a quebra da fila de espera; a paciente encontra-se inserida na lista de espera para consulta especializada e o parecer técnico (NatJus) não reconheceu urgência, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Substituída/paciente: Maria Zilda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Fila De Espera Para Atendimento Médico, Urgência E Emergência, Jurisprudência Dominante
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Fila De Espera Para Atendimento Médico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade/impetrado

Maria Zilda da Silva

Substituída/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em mandado de segurança, determinar atendimento médico prioritário em razão de suposta urgência
  2. 2 Se estava comprovado o direito líquido e certo da paciente à prioridade no agendamento por prova pré-constituída
  3. 3 Se a existência de inserção em lista de espera e parecer técnico que afasta urgência justificam a denegação da segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de situação de urgência ou emergência que autorizasse a quebra da fila de espera; a paciente encontra-se inserida na lista de espera para consulta especializada e o parecer técnico (NatJus) não reconheceu urgência, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.