RMS 75442 - DECISAO

RMS 75442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente invocado pelo Tribunal de origem — de que a legislação estadual trata as funções de Oficial de Registro Civil e Depositário Público como um único cargo efetivo impossibilitando a dissociação — atraindo a inadmissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEITON SOUSA DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Seção Cível de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Compulsória, Acumulação De Cargos, Direito Líquido E Certo, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Compulsória Acumulação De Cargos Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

CLEITON SOUSA DO AMARAL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Seção Cível de Direito Público

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da aposentadoria compulsória a Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais
  2. 2 Possibilidade de dissociação/ acumulação das funções de Oficial de Registro Civil e Depositário Público
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento suficiente invocado pelo Tribunal de origem — de que a legislação estadual trata as funções de Oficial de Registro Civil e Depositário Público como um único cargo efetivo impossibilitando a dissociação — atraindo a inadmissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.