RMS 76086 - DECISAO

RMS 76086 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o impetrante já aufere proventos na base de 1º Tenente e que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais previstos na Lei n. 7.990/2001.

Parties
Recorrente/impetrante: ANANIAS ALMEIDA DOS AUTOS; Respondente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Gratuidade De Justiça, Promoção E Reclassificação De Policial Militar, Proventos De Aposentadoria, Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Ordinário Gratuidade De Justiça Promoção E Reclassificação De Policial Militar +4 more

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Parties

ANANIAS ALMEIDA DOS AUTOS

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Direito à reclassificação/promover ao posto superior e cálculo dos proventos de aposentadoria de policial militar diante de alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o impetrante já aufere proventos na base de 1º Tenente e que a promoção depende do cumprimento de requisitos legais previstos na Lei n. 7.990/2001.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.