RMS 75549 - ACORDAO

RMS 75549 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento do seu pedido administrativo relativo à atribuição de pontos de questões anuladas; tendo o indeferimento ocorrido em 08/11/2023 e o mandado de segurança sido impetrado em 06/03/2024, o prazo foi obedecido, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: Romulo Nicodemo de Andrade; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Pelo STJ (recurso Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Intimação, Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Intimação Edital Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Romulo Nicodemo de Andrade

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Pelo STJ (recurso Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 se o indeferimento administrativo reabre ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento do seu pedido administrativo relativo à atribuição de pontos de questões anuladas; tendo o indeferimento ocorrido em 08/11/2023 e o mandado de segurança sido impetrado em 06/03/2024, o prazo foi obedecido, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência