RMS 75758 - ACORDAO

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O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência/intimação do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 08/11/2023), e não da divulgação do resultado do certame em 28/10/2014; tendo sido impetrado o mandado em 01/03/2024, verificou-se tempestividade, razão pela qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Recorrente / Impetrante: Reynaldo Carllomane Otero Caetano; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Edital
Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Edital

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Parties

Reynaldo Carllomane Otero Caetano

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 atribuição de pontos referentes a questões anuladas

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência/intimação do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 08/11/2023), e não da divulgação do resultado do certame em 28/10/2014; tendo sido impetrado o mandado em 01/03/2024, verificou-se tempestividade, razão pela qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência