REsp 2165959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma delimitada, a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de várias questões, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed Juiz de Fora Coop de Trabalho Médico Ltda.; Interveniente Que Opinou Pela Negativa De Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Saúde Suplementar, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Taxa De Saúde Suplementar Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Juiz de Fora Coop de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pela Negativa De Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação de dispositivos federais apontados como violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma delimitada, a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de várias questões, de modo que a decisão recorrida manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.