RMS 74691 - ACORDAO

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Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo porque o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (08/11/2023), e a impetração em 06/03/2024 foi tempestiva; não se conheceu de questões não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e manteve-se a decisão que afastou a decadência, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Princípio Da Separação De Poderes, Revisão Do Mérito Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Extensão De Efeitos Supressão De Instância +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo porque o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (08/11/2023), e a impetração em 06/03/2024 foi tempestiva; não se conheceu de questões não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e manteve-se a decisão que afastou a decadência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.