RMS 73645 - DECISAO

RMS 73645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável, concluiu-se que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da divulgação da reprovação na prova objetiva em 2014 (art. 23, Lei 12.016/2009), que pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF), que anulações decorrentes de decisões judiciais em ações individuais têm efeitos entre as partes (art. 506 CPC) e não erga omnes, e que a autoridade indicada não detém legitimidade para rever questões da prova (competência da banca examinadora); por esses motivos negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/recorrente: Renan Leite de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
AgravO interno provido para exercer juízo de retratação e negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Concurso Público Anulação De Questões, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Renan Leite de Souza

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada (competência da banca examinadora)
  3. 3 efeitos da coisa julgada em ações individuais não se estendem erga omnes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável, concluiu-se que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da divulgação da reprovação na prova objetiva em 2014 (art. 23, Lei 12.016/2009), que pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF), que anulações decorrentes de decisões judiciais em ações individuais têm efeitos entre as partes (art. 506 CPC) e não erga omnes, e que a autoridade indicada não detém legitimidade para rever questões da prova (competência da banca examinadora); por esses motivos negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

AgravO interno provido para exercer juízo de retratação e negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 980-984, e-STJ e 1.025-1.026, e-STJ
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança