RMS 74177 - ACORDAO

RMS 74177 - ACORDAO

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo deve ser contado a partir do ato lesivo (indeferimento administrativo de 13/11/2023) e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024; contudo, questões relativas à extensão da coisa julgada a terceiros, aplicação do item 17.8 do edital e fatos supervenientes (Lei Estadual nº 10.516/2024 e Lei Estadual nº 9.650/2022) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, por risco de supressão de instância, devem ser apreciadas primeiro pela Corte estadual, motivo pelo qual os autos serão devolvidos para exame de mérito.

Parties
Agravante / Impetrante: BRUNO LUIZ LEAL KNUPP; Autoridade Coatora / Agravado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões Em Concurso Público, Edital De Concurso, Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Em Concurso Público Edital De Concurso Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ LEAL KNUPP

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo deve ser contado a partir do ato lesivo (indeferimento administrativo de 13/11/2023) e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024; contudo, questões relativas à extensão da coisa julgada a terceiros, aplicação do item 17.8 do edital e fatos supervenientes (Lei Estadual nº 10.516/2024 e Lei Estadual nº 9.650/2022) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, por risco de supressão de instância, devem ser apreciadas primeiro pela Corte estadual, motivo pelo qual os autos serão devolvidos para exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência do direito de impetração