RMS 74261 - ACORDAO

RMS 74261 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que na hipótese do concurso CFSD/PMERJ-2014 o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões específicas, razão pela qual, no caso concreto, foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto E Decidido (agravo Interno Improvido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Indefirimento Administrativo, Efeitos De Coisa Julgada, Uniformização Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Indefirimento Administrativo Efeitos De Coisa Julgada +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto E Decidido (agravo Interno Improvido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a candidatos não partes
  3. 3 Aplicação e constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.516/2024

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que na hipótese do concurso CFSD/PMERJ-2014 o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões específicas, razão pela qual, no caso concreto, foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o juízo natural profira decisão acerca do mérito.