MS 30850 - ACORDAO

MS 30850 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Agravante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso, Flagrante Ilegalidade Ou Teratologia, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso Flagrante Ilegalidade Ou Teratologia Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator