RMS 74775 - ACORDAO

RMS 74775 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o termo inicial deve ser contado da ocorrência do ato lesivo — aqui, o indeferimento administrativo em 08/11/2023 — e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, dentro do prazo. Contudo, quanto ao mérito sobre a extensão dos efeitos da anulação das questões, aplicação do item 17.8 do edital, leis estaduais supervenientes e suspensão do prazo de validade do concurso, a Corte não pode deliberar sobre temas não apreciados pelo Tribunal de origem, por risco de supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Da Coisa Julgada, Supleção De Instância, Aplicação De Leis Estaduais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Da Coisa Julgada Supleção De Instância +1 more

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Parties

PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital e extensão dos efeitos a candidatos não partes
  3. 3 análise de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o termo inicial deve ser contado da ocorrência do ato lesivo — aqui, o indeferimento administrativo em 08/11/2023 — e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, dentro do prazo. Contudo, quanto ao mérito sobre a extensão dos efeitos da anulação das questões, aplicação do item 17.8 do edital, leis estaduais supervenientes e suspensão do prazo de validade do concurso, a Corte não pode deliberar sobre temas não apreciados pelo Tribunal de origem, por risco de supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo.