MS 30632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, apresentando motivação adequada e suficiente e estando em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Especial sobre a improcedência de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante / Impetrante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Impetrado / Órgão Julgador: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação, Cabimento, Teratologia, Jurisprudência Pacífica, Repetitivo, Súmula 268/stf
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Reclamação Cabimento Teratologia Jurisprudência Pacífica Repetitivo +1 more

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Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante / Impetrante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário do STJ
  2. 2 admissibilidade da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 presença de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, apresentando motivação adequada e suficiente e estando em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Especial sobre a improcedência de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Corte Especial por negar provimento ao recurso (sessão virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025).