REsp 1909919 - DECISAO
O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a aplicação da Lei n. 8.987/95 exigia interpretação de ato municipal e que a alegada ofensa à lei federal era reflexa; assim, não foram atendidos requisitos de admissibilidade (incluindo alínea c do art. 105) e requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, pelo que o Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Município de Rio Negro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Intervenção Na Execução Do Contrato, Natureza Jurídica Do Contrato, Concessão De Serviço Público, Contrato De Prestação De Serviço, Lei N. 8.987/95, Lei N. 8.666/93, Anulação De Decreto Municipal
Case Brief
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Parties
Município de Rio Negro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade do Decreto Municipal n.º 162/2018
- 2 se o contrato n.º 49/13 constitui concessão de serviço público ou contrato de prestação de serviço
- 3 aplicação da Lei n. 8.987/95 versus Lei n. 8.666/93
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a aplicação da Lei n. 8.987/95 exigia interpretação de ato municipal e que a alegada ofensa à lei federal era reflexa; assim, não foram atendidos requisitos de admissibilidade (incluindo alínea c do art. 105) e requisitos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, pelo que o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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