RMS 76131 - DECISAO

RMS 76131 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizada, conforme Súmula n. 115/STJ, e porque o recurso ordinário é inadequado para impugnar decisão monocrática do relator, cabendo agravo interno.

Parties
Recorrente: VALDEIR DOS REIS SEGALA; Recorrente: DALINA MARIA DA CONCEICAO SEGALA; Decisão Atacada: Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Regularização De Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VALDEIR DOS REIS SEGALA

Recorrente

DALINA MARIA DA CONCEICAO SEGALA

Recorrente

Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 inaplicabilidade do recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizada, conforme Súmula n. 115/STJ, e porque o recurso ordinário é inadequado para impugnar decisão monocrática do relator, cabendo agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se