AREsp 2789585 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível à luz do art. 1.030, §2º, do CPC, afastando-se a fungibilidade; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; razões recursais dissociadas - Súmula n. 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Município de Paco do Lumiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Município de Paco do Lumiar

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ; razões dissociadas - Súmula n. 284/STF; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível à luz do art. 1.030, §2º, do CPC, afastando-se a fungibilidade; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; razões recursais dissociadas - Súmula n. 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida