REsp 2182528 - ACORDAO

REsp 2182528 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa forneceram fundamentação necessária e suficiente, que os embargos declaratórios se limitaram à irresignação da parte sem demonstrar vício apto a autorizar revisão, e que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, concluiu‑se que, obedecidos os ditames legais, editalícios e jurisprudenciais, não se verifica ilegalidade nas práticas da comissão de heteroidentificação.

Parties
Impetrante/recorrente: Antônio Cleiton Moreira; Impetrado/recorrido: Reitor do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Cleiton Moreira

Impetrante/recorrente

Reitor do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios de heteroidentificação adotados pela comissão do concurso
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 suficiência da motivação da decisão administrativa (art. 50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa forneceram fundamentação necessária e suficiente, que os embargos declaratórios se limitaram à irresignação da parte sem demonstrar vício apto a autorizar revisão, e que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, concluiu‑se que, obedecidos os ditames legais, editalícios e jurisprudenciais, não se verifica ilegalidade nas práticas da comissão de heteroidentificação.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.