REsp 2194105 - DECISAO

REsp 2194105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 (que positivou o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de a matéria apresentar caráter constitucional que impede o exame da tese pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos De Pis/cofins, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231/stj
Tributário CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS ICMS ST +6 more

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Parties

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 validade das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 (MP 1.159/2023) que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 compatibilidade da vedação do creditamento com o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 (que positivou o entendimento do Tema 69 do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, além de a matéria apresentar caráter constitucional que impede o exame da tese pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.