AREsp 2271415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações, a matéria demanda interpretação de norma municipal e cláusulas contratuais e reexame de prova, sendo inviável sua revisão em sede de recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; não se demonstrou direito líquido e certo à recomposição imediata do equilíbrio econômico-financeiro, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRK Ambiental - Mauá S.A.; Agravado: Município de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fixação De Tarifas De Água E Esgoto, Competência Administrativa, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Fixação De Tarifas De Água E Esgoto Competência Administrativa Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas E Precedentes

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Parties

BRK Ambiental - Mauá S.A.

Agravante

Município de Mauá

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 competência para fixação de tarifas municipais vs agência reguladora
  3. 3 existência de direito líquido e certo para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações, a matéria demanda interpretação de norma municipal e cláusulas contratuais e reexame de prova, sendo inviável sua revisão em sede de recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; não se demonstrou direito líquido e certo à recomposição imediata do equilíbrio econômico-financeiro, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno